PEC 550/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 40/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Simão Sessim - PPB/RJ

18/06/2002

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que menciona.

Explicação da Ementa

Concedendo aos servidores que à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20 já acumulavam a percepção de proventos da aposentadoria, o direito à percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de Previdência Social; alterando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2003

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Simão Sessim

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002.

19/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

10/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

24/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Simão Sessim

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-40/2003.
Deferido Requerimento do Dep. Simão Sissim, solicitando esta apensação.

18/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC04003.

05/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003