Imprimir

PL 5578/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Reis - PMDB/SE 14/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
Indexação
Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, exercício, atividade profissional, moto-taxista, moto-boy, entrega, mercadoria, moto-táxi, exigência, documento, curso de formação, vigilante, serviço comunitário de rua, proibição, uso, arma de fogo, registro profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2722/2015 apensada.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Apensados
Apensados ao PL 5578/2013 (1)
PL 2722/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 23/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, na forma do substitutivo.


18/06/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5578/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24456 COL 01.
13/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
26/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
27/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013)
11/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/01/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 278/2015, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2722/2015.
16/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
18/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, com substitutivo.
21/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2015)
12/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirada de pauta por solicitação do Relator com anuência do Plenário.
19/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
31/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
29/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
25/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.722/2015, apensado.
31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator.
• Vista ao Deputado Vitor Valim.
06/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
03/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 124/2019, pela Deputadoa Fabio Reis MDB, que:"Requerimento de desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, na forma do substitutivo.
24/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2019)
05/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• O parecer foi lido pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
19/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2722/2015 apensada.
19/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/06/19, Letra A, PÁG 58.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5578/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 5578/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CSPCCO => PL 5578/2013 Parecer do Relator 23/05/2019 Fernando Rodolfo Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 5578/2013 Substitutivo 23/05/2019 Fernando Rodolfo Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
PAR 1 CSPCCO => PL 5578/2013 Parecer de Comissão 18/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 5578/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 19/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para dispor sobre o serviço comunitário de rua.
PL 5578/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 278/2015 => PL 5578/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Fabio Reis Requer o desarquivamento de proposições
REQ 124/2019 => PL 5578/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Fabio Reis Requerimento de desarquivamento de proposições