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REC 202/2013 => MPV 595/2012

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

MPV 595/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

14/05/2013

Ementa

Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 302, de 2013, durante a votação da Medida Provisória n. 595/2012.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2013

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 302, de 2013, durante a votação da Medida Provisória n. 595/2012".

17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

•

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

20/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 19113 COL. 02.

20/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 202/2013 => MPV 595/2012    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/05/2013

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

17/05/2013

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial