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SBT 1 CTASP => PL 993/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 993/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 14/05/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de determinar que a Caixa Econômica Federal efetue o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
14/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).