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PL 5569/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Leite - DEM/SP 14/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5569/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/13 PAG 24651 COL 01.
18/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
15/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)
16/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Toledo (PSB-AL)
15/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSB-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Toledo (PSB-AL), pela aprovação, com emenda.
23/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 327/2014, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), que: "Requer, nos termos do art. 50, § 1º, RICD, Inversão de Pauta, para deliberação do PL 5569/2013, item 13 da pauta".
• Aprovado requerimento n. 327/2014 do Sr. Alexandre Toledo que requer, nos termos do art. 50, § 1º, RICD, Inversão de Pauta, para deliberação do PL 5569/2013, item 13 da pauta.
23/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Fernando Ferro.
30/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
21/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
23/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
28/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 29/05/14, PÁG 359 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.
15/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
16/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, e da emenda adotada na Comissão de Minas e Energia.
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Edinho Araújo.
17/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 149 COL 01, Letra B.
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 256/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2013".
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado ao Ministério da Fazenda.
16/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP