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PL 5557/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2816/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PSDB/PR 09/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PL-2816/2011. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011
Apensados
Apensados ao PL 5557/2013 (13)
PL 8109/2014; PL 8238/2014 (11), PL 1736/2015 (6), PL 6201/2016 (1), PL 7994/2017, PL 10132/2018 (3), PL 4347/2020, PL 3043/2021 (1), PL 1341/2022, PL 5570/2016 (2), PL 3785/2021 (1), PL 654/2022, PL 1021/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5557/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2816/2011. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13  PÁG 24136 COL 01.
21/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8109/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8109/2014.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8238/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 22 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
07/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1381/2019.
05/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2816/2011
18/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2816/2011
29/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011