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PL 5554/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 09/05/2013
Ementa
Acrescenta o art. 2º-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, empregador, reparação, dano, trabalhador, atividade, risco, inclusão, corte, cana-de-açucar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2013 Apense-se a este o PL-5930/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5554/2013, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 5554/2013 (1)
PL 5930/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5554/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta o Art. 2º-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
12/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13  PÁG 24136 COL 01.
13/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5930/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5554/2013, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5930/2013.
07/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
08/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE)
26/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela rejeição deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL nº 5.930/2013, apensado.
23/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5554/2013    Emendas apresentadas
PL 5554/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/07/2013 Apense-se a este o PL-5930/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-5554/2013, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5554/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CTASP => PL 5554/2013 Parecer do Relator 26/03/2014 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela rejeição deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL nº 5.930/2013, apensado.