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PL 5552/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3471/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 09/05/2013
Ementa
Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, cobrança, taxa, valor, adicional, matrícula, mensalidade, aluno, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 5552/2013 (1)
PL 6570/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5552/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência".
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 3471/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22711 COL 01.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6570/2013.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5552/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2013 Apense-se ao PL 3471/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).