Imprimir

PL 5551/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 554/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 09/05/2013
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Protetor solar, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2013 Apense-se ao PL-554/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5551/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece".
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-554/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
06/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22710 COL 02.
06/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2019.
11/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5551/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2013 Apense-se ao PL-554/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária