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SBT 2 CDEICS => PL 652/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 652/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 09/05/2013
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).