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PL 5544/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3991/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Liliam Sá - PSD/RJ 08/05/2013
Ementa
Considera entidades religiosas, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, como colaboradoras de interesse público, nos termos do inciso I, art. 19 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.435, de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PL-3991/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3991/2008
Apensados
Apensados ao PL 5544/2013 (1)
PL 5172/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5544/2013, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que: "Considera entidades religiosas, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, como colaboradoras de interesse público, nos termos do inciso I, art. 19 da Constituição Federal".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3991/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se à(ao) PL-3991/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
12/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13  PÁG 24134 COL 01.
08/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9039/2013, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.544, de 2013 apensado ao PL nº 3.991, de 2008".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.039/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 9.039/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.544/2013 e o Projeto de Lei n. 3.991/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
13/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4889/2019.
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5172/2019.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Torno sem efeito o despacho em epígrafe.  Defiro a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 4.889/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3991/2008