PL 5542/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mandetta - DEM/MS

08/05/2013

Ementa

Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/07/2015

Deferido o Requerimento n. 2.156/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.156/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.542/2013 para incluir a Comissão de Turismo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.542/2013: às CT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5542/2013, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica".

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

04/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/13 PÁG 21971 COL 02.

04/06/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

05/06/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)

06/06/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)

20/06/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas".

12/11/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015.

09/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

12/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.

13/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015)

26/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista ao Deputado Raul Jungmann.

16/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2156/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Turismo na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 5.542/2013".

16/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2185/2015, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5542/2013, do Sr. Mandetta, para que se inclua a Comissão de Turismo".

18/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CREDN, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.185/2015, do seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 2.185/2015 em face do deferimento do Requerimento n. 2.156/2015, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN Memo nº 158/15-COPER, solicitando a devolução deste.

08/07/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer com o voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro. Apresentou declaração de voto o Deputado Raul Jungmann.

09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD do dia 11/07/15 PÁG 194 COL 01, Letra A.

10/07/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Recebimento pela CTUR.

04/08/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)

05/08/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)

18/08/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, com emenda.

16/12/2015

Comissão de Turismo (CTUR) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

16/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 130 COL 01, Letra B.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP