Imprimir

PL 5539/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Campos - DEM/MT 08/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de ampliar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 5539/2013 (1)
PL 7186/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5539/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de ampliar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 150/6/13 PAG 24649 COL 02 .
18/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
15/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
16/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
27/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7186/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7186/2014.
11/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
27/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10285/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5539, de 2013, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
23/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.285/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.285/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.539/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
25/11/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 7186/2014, apensado, com substitutivo.
26/11/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2014)
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-8322/2014.
04/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-8322/2014
05/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8322/2014
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8322/2014
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
• Desapensação automática do PL 8.322/2014, principal, em face do arquivamento deste, apensado, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária).