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PL 5538/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3503/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 08/05/2013
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2013 Apense-se ao PL 3503/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5538/2013, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal".
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 3503/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  06/06/13 PÁG 22254 COL 02.
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.