| REQ 7722/2013 => PL 4482/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Prejudicialidade | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 4482/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Dr. Luiz Fernando - PSD/AM | 08/05/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4482, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7722/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4482, de 2012". | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2013 | |||||||||||||||||||||||