| REQ 7722/2013 => PL 4482/2012 | ||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Prejudicialidade | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 4482/2012 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Dr. Luiz Fernando - PSD/AM | 08/05/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4482, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7722/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4482, de 2012". | |||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 7722/2013 => PL 4482/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||