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REQ 7722/2013 => PL 4482/2012
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4482/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Luiz Fernando - PSD/AM 08/05/2013
Ementa
Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4482, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2013 Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7722/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4482, de 2012".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 7722/2013 => PL 4482/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2013 Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se.