Imprimir

PL 5533/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PSD/AM 08/05/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2015 Defiro o Requerimento n. 1.883/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.533/2013, para incluir a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.533/2013: À CE, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 16/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela aprovação.


Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5533/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
Recebimento pela CCTCI.
18/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2013)
02/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 255/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5533/2013 que 'Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica'".
25/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Izalci que solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5533/2013 que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
15/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 977/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-977/2015.
25/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator.
27/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA).
31/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Izalci
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.
15/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Francisco Floriano, Goulart, Jefferson Campos, João Derly, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Pastor Franklin, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu e William Woo.
15/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1435/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n° 5.533, de 2013, para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação - CFT".
16/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1476/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533/2013, do Deputado Silas Câmara, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária".
22/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1495/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.533/2013, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação no rol de Comissões competentes para apreciar e emitir parecer sobre a referida proposição".
22/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1435/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.435/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 5.533/2013. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.533/2013: À CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
04/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 62/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
06/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Requerimentos n. 1.476/20015 e 1.495/20015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido nos Requerimentos n. 1.476 e 1.495, ambos de 2015, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 1.435/2015. Publique-se. Oficie-se. "
15/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1883/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533//2013, do Sr. Silas Câmara para que se inclua a Comissão de Educação.

".
29/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.883/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.533/2013, para incluir a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.533/2013: À CE, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
02/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI Memo º 110/15, solicitando a devolução deste.
02/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
03/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
11/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2134/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533/2013, do Sr. Silas Câmara, para que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor".
15/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
16/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2015)
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.134/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.134/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.533/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
25/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
10/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
25/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
18/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
18/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.
13/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
03/04/2018 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosangela Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
16/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
16/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
17/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.