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PL 5531/2013
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 08/05/2013
Ementa
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de atentado contra a segurança do transporte rodoviário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2013 Apense-se à(ao) PL-4218/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5531/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Acresce dispositivo ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4218/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22248 COL 02.
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 8025/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5531/2013, que "acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal"".
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o  PL 5531/2013,  em razão do deferimento do Requerimento n. 8025/2013,  nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do RICD
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER