Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no Requerimento n. 7.718/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a distribuição foi feita nos estritos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
| REQ 7718/2013 => PL 1931/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1931/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Edson Silva - PSB/CE | 08/05/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer a revisão do despacho da Presidência da Câmara dos Deputados aposto ao Projeto de Lei n.º 1.931, de 2007, que "Altera o art. 3.º da Lei n.º 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código civil, possam ser sócios das referidas cooperativas". | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2013 | Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no Requerimento n. 7.718/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a distribuição foi feita nos estritos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no Requerimento n. 7.718/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a distribuição foi feita nos estritos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 7718/2013, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE), que: "Requer a revisão do despacho da Presidência da Câmara dos Deputados aposto ao Projeto de Lei n.º 1.931, de 2007, que "Altera o art. 3.º da Lei n.º 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código civil, possam ser sócios das referidas cooperativas"". | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no Requerimento n. 7.718/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a distribuição foi feita nos estritos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 10/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2013 | |||||||||||||||||||||||