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REQ 7709/2013 => PL 1557/1999 |
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Requerimento de Apensação |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1557/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jandira Feghali - PCdoB/RJ |
08/05/2013 |
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Ementa |
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Requer apensação dos Projetos de Lei nº 1.402, de 2011 e nº 1.456, de 2011, ao Projeto de Lei nº 1.557, de 1999. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/06/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.709/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.402/2011 e 1.456/2011 ao Projeto de Lei n. 1.557/1999, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1.557/1999, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para dar parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.557/1999: Às CCULT e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.709/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.402/2011 e 1.456/2011 ao Projeto de Lei n. 1.557/1999, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1.557/1999, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para dar parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.557/1999: Às CCULT e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7709/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 1.402, de 2011 e nº 1.456, de 2011, ao Projeto de Lei nº 1.557, de 1999". |
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03/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.709/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.402/2011 e 1.456/2011 ao Projeto de Lei n. 1.557/1999, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1.557/1999, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para dar parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.557/1999: Às CCULT e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] |
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03/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/06/13 PÁG 21458 COL 01. |
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