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PL 5527/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3187/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 08/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Enquadra na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de depredação de bem público e altera a espécie de pena aplicável, aumentando, também, o seu período mínimo e máximo de incidência. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5527/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24454 COL 02.
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)