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PL 5527/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3187/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 08/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Enquadra na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de depredação de bem público e altera a espécie de pena aplicável, aumentando, também, o seu período mínimo e máximo de incidência. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, dano qualificado, patrimônio, União,  Estados, Municípios, empresa, concessionária, serviços públicos, Sociedade de Economia Mista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5527/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24454 COL 02.
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5527/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
11/06/2013 Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade