Imprimir

PL 5525/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Jacob - PMDB/RJ 08/05/2013
Ementa
Altera o art. 3º-A  e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que  Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, falecimento, segurado, gozo, benefício, garantia, recebimento, viúva, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2014 Defiro o Requerimento n. 10.420/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.525/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 5.525/2013: Às CTASP, CSSF, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]
Apensados
Apensados ao PL 5525/2013 (1)
PL 5526/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5525/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Altera  o artigo 3º-A  e acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que  Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5526/2013.
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5526/2013.
12/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13  PÁG 24132 COL 02.
13/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5526/2013 apensada.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
05/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10420/2014, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no rol das Comissões de Mérito que deverão se manifestar sobre o PL 5.525/2013".
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 10.420/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.525/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 5.525/2013: Às CTASP, CSSF, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]
07/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 88/14 - COPER solicitando a devolução deste.
09/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
09/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5526/2013 apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 913/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições que menciona".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-913/2015.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
13/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015)
26/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.
29/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2015)
11/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista à Deputada Flávia Morais.
11/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5526/2013 apensada.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 128 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5525/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/06/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/07/2014 Defiro o Requerimento n. 10.420/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.525/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 5.525/2013: Às CTASP, CSSF, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 5525/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5525/2013 Parecer do Relator 28/05/2015 Ademir Camilo Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 5525/2013 Substitutivo 28/05/2015 Ademir Camilo Altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 5525/2013 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 5525/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a redação da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências para disciplinar o direito do cônjuge sobrevivente ou dependente ao recebimento de parcelas do seguro desemprego na hipótese de falecimento do titular.
PL 5525/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10420/2014 => PL 5525/2013 Requerimento de Redistribuição 05/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no rol das Comissões de Mérito que deverão se manifestar sobre o PL 5.525/2013.
REQ 913/2015 => PL 5447/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Celso Jacob Requer o desarquivamento de proposições que menciona.