| PL 5517/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3029/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | 07/05/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2013 | Apense-se à(ao) PL-3029/2008. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151,II, “a”, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5517/2013, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis". | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3029/2008. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151,II, “a”, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22242 COL 02. | ||||||||||||||||||||||