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PL 5517/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3029/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

07/05/2013

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuste, jornada de trabalho, descanso, hora extra, motorista, transporte, conservação, condição, consumo, comercialização, produto perecível.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2013

Apense-se à(ao) PL-3029/2008. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151,II, “a”, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5517/2013, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis".

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3029/2008. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151,II, “a”, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22242 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5517/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/05/2013

Apense-se à(ao) PL-3029/2008. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151,II, “a”, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade