PL 5512/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gorete Pereira - PR/CE

07/05/2013

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.568 de 2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2015

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013).
DCD de 24/10/15 PÁG 294 COL 01

Apensados

Apensados ao PL 5512/2013 (1)

PL 1468/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5512/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores".

27/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5568/2013.

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

28/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/13 PÁG 20984 COL 01.

29/05/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5568/2013 apensada.

05/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7910/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer que seja desapensado o PL 5.568/2013 do PL 5.512/2013".

12/06/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

28/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.910/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.910/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.568/2013 e o Projeto de Lei n. 5.512/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.

20/03/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e do PL 7.178/2014, apensado, e pela aprovação do PL 5.568/2013, apensado, com substitutivo.

15/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal

15/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição do PL 5.512/13 e do PL 7.178/2014, apensado, e pela aprovação do PL 5.568/13, apensado, com substitutivo e subemenda.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

16/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5568/2013, PL-7178/2014 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

22/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 501 CO 01, Letra A.

20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1468/2015.

19/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

01/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

17/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo.

11/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

11/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Covatti Filho e Rodrigo Pacheco.

12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Substitutivo.

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta por ausência do Relator.

20/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Fausto Pinato (PRB-SP).

20/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho

•

20/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

27/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2838/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.512, de 2013, "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores", e apensados".

28/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1125 COL 01, Letra B.

16/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3047/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ) e Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº. 5512/2013, que "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores."".

22/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento dos Deputados Hugo Leal (PROS-RJ) e Líderes, que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº. 5512/2013, que "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3047/2015 => PL 5512/2013.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

23/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 19:46 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:46 Sessão

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclu pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.568 de 2013, apensado, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, estão prejudicados o Projeto de Lei nº 5.512/2013, principal; o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e os Projetos de Lei nºs 1.468/2015 e 7.178/2014, apensados.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Prejudicado o destaque. A Emenda nº 1 não pode ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013).
DCD de 24/10/15 PÁG 294 COL 01

23/09/2015

Plenário (PLEN)

•

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei n. 5.568/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013).