Imprimir

PL 5511/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 07/05/2013
Ementa
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Explicação da Ementa
Modifica a definição de semiárido.
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, definição, semiárido, área, atuação, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), média, índice pluviométrico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2013 Apense-se à(ao) PL-4936/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/17/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



04/07/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
07/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5511/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4936/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22239 COL 01.
05/06/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Recebimento pela CINDRA.
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6048/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".
07/10/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.936/13, e pela aprovação dos apensados PL's 5.511/2013, e 6.048/2013, na forma do substitutivo.
11/12/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4936/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
22/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (PROS-RJ).
Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4936/2013, dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CINDRA); e, no mérito pela aprovação dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4936/2013.
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4936/2013
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5511/2013 e do PL 6048/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 5.511/2013, apensado, em face do arquivamento do PL 4.936/2013, principal.
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 661/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6048/2013 apensada.
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/17/PS-GSE.
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 6048/2013 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5511/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2013 Apense-se à(ao) PL-4936/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5511/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 5511/2013 Redação Final 29/06/2017 Chico Alencar
PARF 1 CCJC => PL 5511/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
PL 5511/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 123/2015 => PL 4015/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Gorete Pereira Requer o desarquivamento de proposições.