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PRL 3 CCJC => PEC 29/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 29/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Lima - PT/PE 07/05/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.
Tramitação
Data Andamento
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.