PL 5496/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 324/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Gim Argelo - PTB/DF

30/04/2013

Ementa

Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, contrato por prazo determinado, contratação, adolescente, jovem, garantia, indenização, antecipação, rescisão de contrato, multa, obrigatoriedade, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), prazo máximo, prorrogação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2023

Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado.

Apensados

Apensados ao PL 5496/2013 (29)

PL 6941/2010; PL 7556/2010; PL 7952/2010 (1), PL 1999/2022; PL 5509/2016; PL 6157/2019; PL 1842/2003; PL 6192/2016; PL 2094/2015; PL 3581/2004; PL 6294/2005; PL 1665/2011; PL 435/2019 (3), PL 133/2023, PL 411/2023, PL 2589/2023; PL 6230/2009; PL 170/2011; PL 7802/2014; PL 7666/2014; PL 5117/2016; PL 1867/2021; PL 1049/2015; PL 3413/2012; PL 5814/2016; PL 2117/2007; PL 3334/2015; PL 318/2019; PL 5841/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (26)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1.033/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que " Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências".

30/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei do Senado Federal n. 5496/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências".

29/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6930/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22234 COL 01.

05/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6930/2006

25/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 187/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a desapensação das proposições 5228/2019, 1842/2003, 6192/2016, 6157/2019, 3581/2004, 6294/2005, 435/2019, 2117/2007, 7556/2010, todas apensadas à proposição 6930/2006, e da outras providenciais. ".

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 187/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 187/2022. Em consequência, determino o desfazimento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006 e a formação de dois novos blocos: (I) o primeiro, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.496/2013, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 5.228/2019, 1.842/2003, 6.192/2016, 6.157/2019, 3.581/2004, 6.294/2005, 435/2019, 2.117/2007, 7.556/2010, 2.094/2015, 1.665/2011, 6.230/2009, 6.941/2010, 7.952/2010, 7.802/2014, 170/2011, 318/2019, 7.666/2014, 3.334/2015, 5.117/2016, 1.867/2021, 5.509/2016, 1.049/2015, 5.841/2016, 3.413/2012 e 5.814/2016; (II) o segundo, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 4.909/2005, 1.034/2019, 2.326/2019, 5.406/2005, 6.022/2005, 6.173/2005, 1.747/2007, 492/2007, 626/2007, 5.916/2016, 7.344/2006, 2.712/2011, 4.749/2019, 688/1999, 725/1999, 913/1999, 2.694/2000, 3.968/2000, 4.892/2001, 5.993/2001, 6.424/2002, 843/2003, 6.443/2002, 1.127/2003, 1.495/2011, 2.931/2019, 4.498/2019, 4.871/2019, 4.924/2019, 6.804/2002, 1.001/2018, 7.108/2002, 838/2003, 3.040/2011, 3.239/2012, 956/2003, 1.147/2003, 2.635/2003, 3.172/2004, 3.345/2004, 3.389/2004, 5.977/2009, 6.100/2009, 11.167/2018, 1.031/2019, 1.178/2019, 525/2011, 1.251/2011, 4.806/2016, 1.252/2011, 687/2015, 5.253/2016, 7.346/2017, 176/2019, 6.383/2016, 4.055/2019, 8.146/2017, 8.947/2017, 10.709/2018, 1.353/2019, 2.542/2019, 3.342/2019, 5.818/2019, 4.599/2020, 3.658/2021, 3.681/2021, 765/2003, 193/2007, 7.115/2010, 5.707/2013, 5.070/2020 e 179/2011. Assim, submetam-se os Projetos de Lei n. 5.496/2013 e 6.930/2006 e seus respectivos apensados à apreciação do Plenário, ao regime prioritário e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.496/2013: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.930/2006: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

06/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 187/2022, conforme despacho do seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho referido em epígrafe, em razão de erro material, para determinar que onde se lê “3.681/2021” e “1.001/2018”, leia-se “3.861/2021” e “10.001/2018”, respectivamente. Ademais, esclareço que o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.496/2013 tomou por empréstimo o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público dado aos Projetos de Lei n. 1.842/2003, 3.581/2004, 6.294/2005 e 2.117/2007, devendo ser encaminhado às Comissões remanescentes (Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania), para exame. Quanto ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006, deverá ser encaminhado diretamente à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, levando-se em consideração que já possui parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e tomou por empréstimo os pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação dados ao Projeto de Lei n. 688/1999, entre outros pertencentes ao bloco. Publique-se.

18/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6941/2010, PL-7556/2010, PL-7952/2010, PL-5509/2016, PL-6157/2019, PL-1842/2003, PL-5228/2019, PL-6192/2016, PL-2094/2015, PL-3581/2004, PL-6294/2005, PL-1665/2011, PL-435/2019, PL-6230/2009, PL-170/2011, PL-7802/2014, PL-7666/2014, PL-5117/2016, PL-1867/2021, PL-1049/2015, PL-3413/2012, PL-5814/2016, PL-2117/2007, PL-3334/2015, PL-318/2019, PL-5841/2016 apensadas.

23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

26/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 1999/2022, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 6294/2005, do PL 2117/2007, do PL 6230/2009, do PL 6941/2010, do PL 7556/2010, do PL 7952/2010, do PL 170/2011, do PL 1665/2011, do PL 3413/2012, do PL 7666/2014, do PL 7802/2014, do PL 1049/2015, do PL 2094/2015, do PL 3334/2015, do PL 5117/2016, do PL 5509/2016, do PL 5814/2016, do PL 5841/2016, do PL 6192/2016, do PL 318/2019, do PL 435/2019, do PL 5228/2019, do PL 6157/2019 e do PL 1867/2021, apensados, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

28/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.496/2013, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Trabalho, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extintas pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.496/2013: CPASF, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, RICD)].

29/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5228/2019, por ter sido aprovado o REQ 645/2022 que está apensado ao primeiro.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.
Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.

Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

•

22/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada. (...)"

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

31/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

21/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Boulos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 332; total: 385.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, de todos os apensados, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, principal, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, dos Projetos de Lei nºs 1.842, de 2003, 3.581, de 2004, 6.294, de 2005, 2.117, de 2007, 7.952, de 2010, 170, de 2011, 1.665, de 2011, 3.413, de 2012, 7.666, de 2014, 5.117, de 2016, 6.192, de 2016, 318, de 2019, 435, de 2019, 5.228, de 2019, 6.157, de 2019, 1.867, de 2021, 1.999, de 2022, 411, de 2023 e 2.589, de 2023; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nºs 6.230, de 2009, 6.941, de 2010, 7.556, de 2010, 7.802, de 2014, 1.049, de 2015, 2.094, de 2015, 3.334, de 2015, 5.509, de 2016, 5814, de 2016, 5.841, de 2016 e 133, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, principal, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de todos os apensados que são compatíveis e adequados orçamentária e financeiramente na Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, e pela rejeição dos projetos que são incompatíveis e inadequados orçamentária e financeiramente.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e dos Projetos de Lei nºs 3.581, de 2004, 2.117, de 2007, 7.952, de 2010, 3.413, de 2012, 7.666, de 2014, 5.117, de 2016, 6.192, de 2016, 5.228, de 2019, 318, de 2019, 6.157, de 2019, 5.228, de 2019, 1.999, de 2022, 2.589, de 2023 e 411, de 2023; pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230, de 2009, 6.941, de 2010, 7.556, de 2010, 7.802, de 2014, 1.049, de 2015, 2.094, de 2015, 3.334, de 2015, 5.509, de 2016, 5.814, de 2016, 5.841, de 2016 e 133, de 2023; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.867, de 2021; pela constitucionalidade, injuridicidade e inadequação da técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 1.842, de 2023, 6.294, de 2005 e 435, de 2019 (art. 4º, inciso II), e dos Projetos de Lei nºs 170, de 2011 e 1.665, de 2011.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposição inicial, as demais apensadas e a emenda apresentada, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 441-G do Substitutivo da relatora (redução da alíquota patronal previdenciária), apresentado ao PL 5496/2013 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jack Rocha (PT-ES) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

•

Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do artigo 441-A, constante no artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 5496/2013 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 441-C, constante no artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 5496/2013 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.228-A/2019).

21/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado.

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5496/2013 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 5496/2013

31/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 5496/2013

DTQ 2 => PL 5496/2013

21/11/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado - PL 5496/2013

DTQ 3 => PL 5496/2013

21/11/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 5496/2013

DTQ 4 => PL 5496/2013

21/11/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 5496/2013

PL 5496/2013 Emendas apresentadas

PL 5496/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/05/2013

Apense-se à(ao) PL-6930/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

29/03/2022

06/04/2022

21/09/2023

21/11/2023

Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado.

PL 5496/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 5496/2013

Parecer às Emendas de Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 5496/2013

Parecer às Emendas de Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CPASF => PL 5496/2013

Parecer às Emendas de Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

SBT 1 CPASF => PL 5496/2013

Substitutivo

21/11/2023

Adriana Ventura

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 5496/2013

Parecer do Relator

26/10/2022

Adriana Ventura

SBT 1 CSSF => PL 5496/2013

Substitutivo

26/10/2022

Adriana Ventura

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTRAB => PL 5496/2013

Parecer às Emendas de Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5496/2013

Parecer Proferido em Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

PPP 1 CFT => PL 5496/2013

Parecer Proferido em Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

PPP 1 CPASF => PL 5496/2013

Parecer Proferido em Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

PRLP 1 => PL 5496/2013

Parecer Preliminar de Plenário

22/09/2023

Adriana Ventura

Institui o contrato de primeiro emprego.

PRLP 2 => PL 5496/2013

Parecer Preliminar de Plenário

31/10/2023

Adriana Ventura

Institui o contrato de primeiro emprego e de recolocação profissional.

PRLP 3 => PL 5496/2013

Parecer Preliminar de Plenário

31/10/2023

Adriana Ventura

Institui o contrato de primeiro emprego e de recolocação profissional

PRLP 4 => PL 5496/2013

Parecer Preliminar de Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

PRLP 5 => PL 5496/2013

Parecer Preliminar de Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

PRLP 6 => PL 5496/2013

Parecer Preliminar de Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

PRLE 1 => PL 5496/2013

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

21/11/2023

Adriana Ventura

Apensados: PL nº 1.842/2003, PL nº 3.581/2004, PL nº 6.294/2005, PL nº 2.117/2007, PL nº 6.230/2009, PL nº 6.941/2010, PL nº 7.556/2010, PL nº 7.952/2010, PL nº 1.665/2011, PL nº 170/2011, PL nº 3.413/2012, PL nº 7.666/2014, PL nº 7.802/2014, PL nº 1.049/2015, PL nº 2.094/2015, PL nº 3.334/2015, PL nº 5.117/2016, PL nº 5.509/2016, PL nº 5.814/2016, PL nº 5.841/2016, PL nº 6.192/2016, PL nº 318/2019, PL nº 435/2019, PL nº 5.228/2019, PL nº 6.157/2019, PL nº 1.867/2021, PL nº 1.999/2022, PL nº 133/2023, PL nº 2.589/2023 e PL nº 411/2023 Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. Autor: SENADO FEDERAL - GIM ARGELO Relatora:Deputada ADRIANA VENTURA I - VOTO da Relatora Durante a discussão da matéria, foi apresentada 1 emenda de Plenário. A Emenda, do deputado Altineu Côrtes, visa ampliar os beneficiários do programa para aqueles com 16 anos, alterando o caput do art. 441-A. Após amplo diálogo com diversos Líderes Partidários, acreditamos que o texto do substitutivo apresentado já contempla o acordo possível e novas alterações, nesse momento, poderá retardar ainda mais a aprovação de medida tão necessária. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição da emenda. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputada ADRIANA VENTURA Relatora

DVT 1 => PL 5496/2013

Declaração de Voto

22/11/2023

André Fernandes

Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 238 realizada no dia 21 de novembro de 2023, na votação da matéria referente ao Requerimento de Retirada de Pauta do PL 5496/2013.

DVT 2 => PL 5496/2013

Declaração de Voto

22/11/2023

André Fernandes

Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 238 realizada no dia 21 de novembro de 2023, na votação da matéria referente ao Substitutivo oferecido pela relatora ao PL 5228/2019.

DVT 3 => PL 5496/2013

Declaração de Voto

22/11/2023

André Fernandes

Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 238 realizada no dia 21 de novembro de 2023, na votação da matéria referente ao DTQ 2 do PL 5496/2013.

PL 5496/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1145/2023

Requerimento de Redistribuição

12/04/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

REQ 1958/2023

Requerimento de Redistribuição

14/06/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

RPD 1 => PL 5496/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 2 => PL 5496/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5496/2013

RPD 3 => PL 5496/2013

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5496/2013

RPD 4 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5496/2013

RPD 5 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 6 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5496/2013

RPD 7 => PL 5496/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

31/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 8 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 9 => PL 5496/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

31/10/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 10 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 5496/2013

RPD 11 => PL 5496/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

21/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 12 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 13 => PL 5496/2013

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

21/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 5496/2013

RPD 14 => PL 5496/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 15 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 16 => PL 5496/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5496/2013

RPD 17 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5496/2013

RPD 19 => PL 5496/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

21/11/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 20 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5496/2013

RPD 21 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 5496/2013

RPD 22 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 5496/2013

RPD 23 => PL 5496/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 5496/2013

RPD 18 => PL 5496/2013

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5496/2013

RPD 24 => PL 5496/2013

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5496/2013