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PL 5488/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5081/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Nogueira - PTB/RS

30/04/2013

Ementa

Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2013

Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207) Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2013

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei n. 5488/2013, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas".

22/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

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Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

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Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20497 COL 02.

28/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.

27/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de

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Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009

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Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009