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PL 5488/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5081/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Nogueira - PTB/RS 30/04/2013
Ementa
Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas.
Indexação
Parcelamento, dívida, débito, pessoa física, Fazenda Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2013 Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5488/2013, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas".
22/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20497 COL 02.
28/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009
• Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5488/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2013 Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
22/05/2013 Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
22/05/2013 Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade