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PL 5485/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2423/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Azeredo - PSDB/MG

30/04/2013

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal do estelionato informático.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estelionato, informática, remessa,  mensagem eletrônica, informação pessoal, senha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2013

Apense-se ao PL-2423/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5485/2013, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal do estelionato informático".

22/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-2423/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se ao PL-2423/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se ao PL-2423/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20496 COL 02.

28/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5485/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/05/2013

Apense-se ao PL-2423/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

22/05/2013

Apense-se ao PL-2423/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

22/05/2013

Apense-se ao PL-2423/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária