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PDC 833/2013 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Apensado ao PDC 15/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Marquezelli - PTB/SP |
29/04/2013 |
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Ementa |
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Susta a aplicação das Resoluções nº 429, de 5 de dezembro de 2012 e nº 434, de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), critérios, registro, trator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2013 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-15/2015 |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 833/2013 (5) |
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PDC 912/2013; PDC 990/2013; PDC 1297/2013; PDC 1356/2013; PDC 1614/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
21/01/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição dos PDCs 912/2013, 990/2013, 1.297/2013 e 1.356/2013, apensados.
19/03/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 1297/2013, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013 e do PDC 1356/2013, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 833/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Susta a aplicação das Resoluções nº 429, de 05 de dezembro de 2012 e n° 434, de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". |
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08/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/13 PÁG 16407 COL 01. |
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09/05/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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15/05/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) |
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10/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-912/2013. |
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11/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-912/2013. |
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08/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-990/2013. |
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09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-1297/2013. |
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30/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-1356/2013. |
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05/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9186/2013, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Requer, em razão da ocorrência de erro material, a retificação do texto do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo no 1356, de 2013, que susta a aplicação da Resolução no 429, de 25 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". |
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13/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 9.186/2013, do seguinte teor: "Encaminhe-se o Requerimento n. 9.186/2013 à Comissão de Viação e Transportes para ser juntado ao processado do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.356/2013, que tramita apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 833/2013. Publique-se. Oficie-se." |
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21/01/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição dos PDCs 912/2013, 990/2013, 1.297/2013 e 1.356/2013, apensados. |
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19/03/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-912/2013, PDC-990/2013, PDC-1297/2013, PDC-1356/2013 apensadas. |
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26/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 27/3/14, PÁG 595 COL 01, Letra A. |
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29/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) |
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03/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 1297/2013, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013 e do PDC 1356/2013, apensados. |
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08/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-1614/2014. |
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18/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-1657/2014. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PDC-15/2015. |
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23/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-15/2015 |
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02/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.804/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 175/2015 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.657/2014, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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08/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 261/15 - COPER solicitando a devolução do PDC nº 1657/14, apensado ao de nº 833/13, tramitando em conjunto com o de nº 15/15 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 833/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2013 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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PDC 833/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 833/2013 |
Parecer do Relator |
03/12/2014 |
Beto Albuquerque |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 1297/2013, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013 e do PDC 1356/2013, apensados. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PDC 833/2013 |
Parecer do Relator |
21/01/2014 |
Wellington Fagundes |
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Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição dos PDCs 912/2013, 990/2013, 1.297/2013 e 1.356/2013, apensados. |
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PAR 1 CVT => PDC 833/2013 |
Parecer de Comissão |
19/03/2014 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição dos PDCs 912/2013, 990/2013, 1.297/2013 e 1.356/2013, apensados. |
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