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PL 5479/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 29/04/2013
Ementa
Obriga a informação sobre a data de validade do produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5479/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Obriga a informação sobre a data de validade do produto".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19849 COL 02.
22/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
07/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
03/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
05/08/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
26/01/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP