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PLV 9/2013 MPV59512 => MPV 595/2012
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 595/2012
Acessória de:
MPV 595/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 595/2012 24/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 595, de 2012.
- Altera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003; 9.719, de 1998; 8.213, de 1991.
- Revoga as leis nºs 8.630, de 1993; 11.610, de 2007; o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006; o art. 14 da Lei nº 11.518, de 2007; o art. 11 da Lei nº 9.719, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2013 Comissão Mista da MPV 595/2012 (MPV59512)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2013, pela Comissão Mista da MPV 595/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 595/2012, que 'Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuários, e dá outras providências'".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2013 Comissão Mista da MPV 595/2012 (MPV59512)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2013, pela Comissão Mista da MPV 595/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 595/2012, que 'Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuários, e dá outras providências'".
26/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MPV-595/2012.