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PRL 2 CCJC => PLP 106/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 106/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 26/04/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PLP 112/2007, do PLP 392/2008, e do PLP 509/2009, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PLP 112/2007, do PLP 392/2008, e do PLP 509/2009, apensados.
Tramitação
Data Andamento
26/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PLP 112/2007, do PLP 392/2008, e do PLP 509/2009, apensados.