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PL 5472/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 571/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Lima - PSD/RR 25/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que os maiores de 16 anos possam obter a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, permissão, maior de dezesseis anos, menor de dezoito, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2013 Apense-se ao PL 571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5472/2013, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que os maiores de 16 anos possam obter a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir".
22/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL 571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL 571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
24/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/13 PAG 20191 COL 02.
28/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5472/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2013 Apense-se ao PL 571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
22/05/2013 Apense-se ao PL 571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
22/05/2013 Apense-se ao PL 571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária