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PLP 269/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 107/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG 25/04/2013
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restos a pagar, disponibilidade de caixa, municípios, repasse, valor, desoneração tributária, exercício seguinte, receita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2013 Apense-se ao PLP-107/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 269/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-107/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se ao PLP-107/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19812 COL 02.
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-673/2015.
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-107/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 269/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2013 Apense-se ao PLP-107/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
17/05/2013 Apense-se ao PLP-107/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade