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REQ 7635/2013 => PEC 37/2011
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Acessória de:
PEC 37/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 25/04/2013
Ementa
Requer inclusão da PEC 37/2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2014 Publique-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7635/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da PEC 37/2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.




".
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Arquive-se.
Publique-se. Arquive-se.
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014
18/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/08/2014 Publique-se. Arquive-se.
29/08/2014 Publique-se. Arquive-se.