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PL 5455/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2764/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 24/04/2013
Ementa
Altera a o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para criar seguro obrigatório de danos materiais nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-2764/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5455/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Altera a o Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para criar seguro obrigatório de danos materiais nas condições que especifica".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2764/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/05/13 PÁG 16397 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.