SBT 2 CCJC => PL 3402/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3402/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Almeida - PMDB/PR

24/04/2013

Ementa

"Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória com alcance extraterritorial".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).