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PL 5440/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2845/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Roso - PSB/RS 24/04/2013
Ementa
Altera a redação dos arts. 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 12.506, de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-2845/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5440/2013, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Altera a redação dos artigos 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12506, de 11 de outubro de 2011.

".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2845/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/13 PÁG 16530 COL 02.
13/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2845/2011
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3853/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a retirada do PL nº 5440, de 2013, que dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001".
05/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.853/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.853/2016, com fundamento no art. 104, caput, do RICD, por não estar subscrito pelo mesmo autor do Projeto de Lei n. 5.440/2013, proposição que se pretende retirar de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.