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PL 5440/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2845/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Roso - PSB/RS 24/04/2013
Ementa
Altera a redação dos arts. 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 12.506, de 2011.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, aviso prévio, duração, prazo, redução, jornada de trabalho, revogação, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-2845/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5440/2013, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Altera a redação dos artigos 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12506, de 11 de outubro de 2011.

".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2845/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/13 PÁG 16530 COL 02.
13/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2845/2011
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3853/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a retirada do PL nº 5440, de 2013, que dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001".
05/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.853/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.853/2016, com fundamento no art. 104, caput, do RICD, por não estar subscrito pelo mesmo autor do Projeto de Lei n. 5.440/2013, proposição que se pretende retirar de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5440/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PL-2845/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5440/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3853/2016 => PL 5440/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 03/02/2016 Carlos Bezerra Requer a retirada do PL nº 5440, de 2013, que dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.