PL 5432/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7030/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Takayama - PSC/PR

23/04/2013

Ementa

Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio, dando nova redação aos arts. 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1695, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708 e 1723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e aos arts. 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescentando a esta o art. 1102-D, revogando dispositivos e dando outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio.
Revoga a Lei nº 6.515, de 1977.

Indexação

Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, divórcio, dissolução, casamento, cônjuge, sobrenome, culpa, adultério, tentativa, homícidio, sevícia, abandono do lar, condenação criminal, divórcio consensual, divórcio litigioso, partilha de bens, sociedade conjugal, impugnação, paternidade, prestação alimentícia, pensão alimentícia, união estável, reconciliação, revogação, Lei do Divórcio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/02/2014

Apense-se este ao PL 7030/2014.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7030/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5432/2013, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio, dando nova redação aos artigos 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1695, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708 e 1723 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e aos artigos 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescentando a esta o art. 1102-D, revogando dispositivos e dando outras providências".

07/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

08/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/13 PÁG 16196 COL 02.

08/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

10/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)

25/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 7030/2014.

28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7030/2014

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5432/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/05/2013

14/02/2014

Apense-se este ao PL 7030/2014.