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PDC 831/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Apensado ao PDC 1002/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Pitiman - PMDB/DF 23/04/2013
Ementa
Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2013 Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 831/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman, que: "Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal".
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 831/13.
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
29/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 831/13.
30/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/13 PÁG 14730 COL 01.
30/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-206/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.