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SBE 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 677/2011
Subemenda
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 677/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 23/04/2013
Ementa
Suprima-se a expressão "nos termos de regulamentação do CONTRAN" da parte final do § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, introduzido pelo Projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).