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PDC 2015/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 66/2006
Origem: MSC 219/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/06/2002
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 66/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/6/2002.
20/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
23/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Benito Gama
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
17/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida com Manifestação. sem inteiro teor
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 38/2003 CCJR, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
23/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
25/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Yeda Crusius
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Francisco Dornelles
14/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/05 PÁG 26202 COL 02, Letra A.
02/02/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.015, de 2002.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 2.015-B/02)
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 81/06.
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 66/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.