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MSC 148/2013
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 758/2013 e TVR 759/2013
Origem: AV 283/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/04/2013
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, conforme os seguintes atos:

- TVR 758/2013 - Portaria nº 540, de 06 de dezembro de 2011 - MCC - Participações Ltda., no município de Uberaba - MG;
- TVR 759/2013 - Portaria nº 597, de 18 de agosto de 2009 - Rádio FM Serrote Ltda., no município de Hidrolândia - CE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 148/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, conforme os seguintes atos:".
22/04/2013 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-758/2013 e TVR-759/2013
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
07/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/13 PÁG 15863 COL 02.