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MSC 145/2013 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 708/2013, TVR 709/2013, TVR 710/2013, TVR 711/2013, TVR 712/2013, TVR 713/2013, TVR 714/2013, TVR 715/2013, TVR 716/2013 e TVR 717/2013 |
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Origem: |
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AV 280/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/04/2013 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que renovam as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:
- TVR 708/2013 - Portaria nº 372, de 19 de abril de 2010 - Universidade Estadual de Londrina, no município de Londrina - PR;
- TVR 709/2013 - Portaria nº 1213, de 25 de novembro de 2010 - Fundação Evangélica Trindade, no município de Jundiaí - SP;
- TVR 710/2013 - Portaria nº 296, de 01 de agosto de 2011 - Município de São José do Rio Preto, no município de São José do Rio Preto - SP;
- TVR 711/2013 - Portaria nº 407, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Álvaro Cordeiro - FUNDACOR, no município de Coração de Jesus - MG;
- TVR 712/2013 - Portaria nº 409, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão, no município de Itatiba - SP;
- TVR 713/2013 - Portaria nº 417, de 12 de setembro de 2011 - Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos, no município de Ourinhos - SP;
- TVR 714/2013 - Portaria nº 439, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Mãe de Deus, no município de Caxias do Sul - RS;
- TVR 715/2013 - Portaria nº 443, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa, no município de Itararé - SP;
- TVR 716/2013 - Portaria nº 444, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Nagib Haickel, no município de São Luís - MA;
- TVR 717/2013 - Portaria nº 502, de 06 de dezembro de 2011 - Fundação Universitária de Rádio e Televisão, no município de Araraquara - SP. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2013 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 145/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que renovam as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:". |
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19/04/2013 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-708/2013,TVR-709/2013,TVR-710/2013,TVR-711/2013,TVR-712/2013,TVR-713/2013,TVR-714/2013,TVR-715/2013,TVR-716/2013 e TVR-717/2013 |
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22/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) |
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25/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/13 PÁG 12788 COL 01 |
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