PL 5423/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13481/2017

Origem:

PLS 143/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Lídice da Mata - PSB/BA

19/04/2013

Ementa

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2016

Defiro o Requerimento n. 5.624/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.423/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.423/2013: à CINDRA, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13481/2017. DOU 19/09/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 969/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão daCâmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2012, de autoria da Senadora Lídice da Mata e do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Franciso (Codevasf), e dá outras providências".

19/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5423/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências.

".

29/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4632/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4632/2012.

30/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CINDRA.

02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/13 PAG 14918 COL 01.

02/05/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-4632/2012 apensada.

14/05/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)

12/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9047/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer desapensação do Projeto de lei 4.632 de 2012 apensado ao Projeto de lei 5.423 de 2013 do Senado Federal".

26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.047/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.047/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 4.632/2012 e o Projeto de Lei n. 5.423/2013 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 9047/2013, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 9.047/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.632/2012 do Projeto de Lei n. 5.423/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.632/2012 às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e altere-se o seu regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se".

19/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CINDRA o Memorando nº 267/2013 - COPER solicitando desapensar o PL 4632/12 do de nº 5423/13 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 5423/13.

12/03/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação.

13/03/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014)

26/03/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

02/04/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encaminhado à CFT

03/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

08/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 09/04/14, PÁG 384 COL 01, Letra A.

04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)

18/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/10/15, PÁG 568 COL 01, Letra B.

17/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

18/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2016)

30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5624/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.423/13, do Senado Federa, para que se inclua a apreciação no mérito na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

14/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Mem. n. 326/16 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.

28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Andre Moura, pelo Deputado Delegado Waldir.

•

Aprovado o Parecer.

03/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 279 COL 01, Letra C.

04/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2017)

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/07/2017 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

17/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 795/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

17/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

30/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2017.

18/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13481/2017. DOU 19/09/17 PÁG 01 COL 01.

18/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 346/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.481 de 18 de setembro de 2017".

19/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Aviso nº 411/2017 comunicando sanção presidencial.